Termos de Serviço

Última atualização: 22 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma RIA Sign, operada pela RIA Sistemas. Ao utilizar o serviço, você concorda com estes termos.

1. O Serviço

O RIA Sign é uma plataforma de assinatura eletrônica que permite:

• Enviar documentos PDF para assinatura de terceiros
• Assinar documentos eletronicamente via web ou WhatsApp
• Gerar certificados de assinatura com trilha de auditoria
• Verificar a autenticidade de documentos assinados

2. Validade Jurídica

As assinaturas realizadas pelo RIA Sign são classificadas, conforme o processo de autenticação utilizado em cada envelope, como Assinatura Eletrônica Simples ou Avançada — e como Qualificada quando o signatário assina com certificado digital ICP-Brasil próprio. Fundamentos:

• Lei 14.063/2020, Art. 4 — Classificação das assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada)
• MP 2.200-2/2001, Art. 10, §2 — Validade de documentos eletrônicos quando as partes concordam

O nível alcançado por cada envelope é declarado no próprio certificado de assinatura do documento. A validade jurídica depende da aceitação de ambas as partes. O RIA Sign fornece evidências de autoria e integridade (IP, data/hora, hash, trilha de auditoria).

3. Selo de Integridade da Plataforma

Após a conclusão de todas as assinaturas, a plataforma apõe no documento final uma assinatura digital própria, realizada com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) da RIA Sistemas ("Selo de Integridade"). Esse selo:

• Atesta exclusivamente a integridade e a autenticidade do registro eletrônico a partir da conclusão do processo de assinatura (MP 2.200-2/2001), permitindo verificação em leitores de PDF e em validadores públicos como o do ITI (validar.iti.gov.br);
• Não constitui manifestação de vontade da RIA Sistemas quanto ao conteúdo do documento — a RIA Sistemas não é parte, testemunha nem interveniente dos documentos assinados na plataforma;
• Não altera o nível das assinaturas dos signatários (simples, avançada ou qualificada), que permanece o declarado no certificado de assinatura do documento;
• Não confere fé pública nem supre exigências legais de forma específica (por exemplo, instrumento público), quando aplicáveis ao ato.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Garantir que tem autoridade para assinar ou solicitar assinaturas
• Manter a confidencialidade de seus links de acesso

5. Responsabilidades da RIA Sistemas

• Manter a plataforma disponível e segura
• Preservar a integridade dos documentos e trilha de auditoria
• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD
• Não acessar o conteúdo dos documentos, exceto para prestação do serviço

6. Uso via WhatsApp

O RIA Sign pode ser utilizado via WhatsApp Business. Ao interagir:

• Você consente em receber mensagens relacionadas ao serviço
• Documentos PDF enviados na conversa serão processados para criação de envelopes
• Você pode interromper o serviço a qualquer momento enviando "cancelar"

7. Preços e Pagamento

O RIA Sign pode cobrar pelo serviço de finalização de documentos assinados. Os preços serão informados antes da confirmação do pagamento. O não pagamento poderá resultar na não entrega do documento final assinado.

8. Limitação de Responsabilidade

A RIA Sistemas não se responsabiliza por:

• Conteúdo dos documentos enviados pelos usuários
• Uso indevido de links de assinatura compartilhados pelo usuário
• Indisponibilidade temporária causada por terceiros (Cloudflare, Meta/WhatsApp)
• Danos indiretos decorrentes do uso do serviço

Teto de responsabilidade. A responsabilidade total da RIA Sistemas por quaisquer perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Adequação do nível de assinatura. A escolha do nível de assinatura adequado a cada ato jurídico é de responsabilidade do usuário. Atos que exijam assinatura qualificada (Lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, III) ou instrumento público (Código Civil, art. 108) não são supridos pelo Selo de Integridade da plataforma.

9. Propriedade Intelectual

A marca RIA Sign, logo, interface e código-fonte são propriedade da RIA Sistemas. Os documentos enviados permanecem de propriedade dos usuários.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de violação destes termos. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias.

12. Contato

RIA Sistemas
Email: contato@riasistemas.com.br
WhatsApp: +55 41 96347-0286