Termos de Servico
Ultima atualizacao: 22 de fevereiro de 2026
Estes Termos de Servico regulam o uso da plataforma RIA Sign, operada pela RIA Sistemas. Ao utilizar o servico, voce concorda com estes termos.
1. O Servico
O RIA Sign e uma plataforma de assinatura eletronica que permite:
- Enviar documentos PDF para assinatura de terceiros
- Assinar documentos eletronicamente via web ou WhatsApp
- Gerar certificados de assinatura com trilha de auditoria
- Verificar a autenticidade de documentos assinados
2. Validade Juridica
As assinaturas realizadas pelo RIA Sign sao classificadas como Assinatura Eletronica Simples, conforme:
- Lei 14.063/2020 — Assinaturas eletronicas em interacoes com entes publicos e entre particulares
- MP 2.200-2/2001, Art. 10, §2 — Validade de documentos eletronicos quando as partes concordam
A validade juridica depende da aceitacao de ambas as partes. O RIA Sign fornece evidencias de autoria e integridade (IP, data/hora, hash, trilha de auditoria).
3. Responsabilidades do Usuario
- Fornecer informacoes verdadeiras e completas
- Nao utilizar o servico para fins ilegais ou fraudulentos
- Garantir que tem autoridade para assinar ou solicitar assinaturas
- Manter a confidencialidade de seus links de acesso
4. Responsabilidades da RIA Sistemas
- Manter a plataforma disponivel e segura
- Preservar a integridade dos documentos e trilha de auditoria
- Proteger os dados pessoais conforme a LGPD
- Nao acessar o conteudo dos documentos, exceto para prestacao do servico
5. Uso via WhatsApp
O RIA Sign pode ser utilizado via WhatsApp Business. Ao interagir:
- Voce consente em receber mensagens relacionadas ao servico
- Documentos PDF enviados na conversa serao processados para criacao de envelopes
- Voce pode interromper o servico a qualquer momento enviando "cancelar"
6. Precos e Pagamento
O RIA Sign pode cobrar pelo servico de finalizacao de documentos assinados. Os precos serao informados antes da confirmacao do pagamento. O nao pagamento podera resultar na nao entrega do documento final assinado.
7. Limitacao de Responsabilidade
A RIA Sistemas nao se responsabiliza por:
- Conteudo dos documentos enviados pelos usuarios
- Uso indevido de links de assinatura compartilhados pelo usuario
- Indisponibilidade temporaria causada por terceiros (Cloudflare, Meta/WhatsApp)
- Danos indiretos decorrentes do uso do servico
8. Propriedade Intelectual
A marca RIA Sign, logo, interface e codigo-fonte sao propriedade da RIA Sistemas. Os documentos enviados permanecem de propriedade dos usuarios.
9. Rescisao
Podemos suspender ou encerrar o acesso ao servico em caso de violacao destes termos. O usuario pode solicitar a exclusao de seus dados a qualquer momento.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controversias.
11. Contato
RIA Sistemas
Email: contato@riasistemas.com.br
WhatsApp: +55 41 96347-0286